MP: HOME-OFFICE

O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a medida provisória (MP) que facilita o home office (teletrabalho), havendo possibilidade de contratação por produção ou por jornada. O comparecimento do empregado, de modo habitual, às dependências da empresa para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de home office. O regime trabalhista também passa a valer para estagiários e aprendizes.

Retorno da gestante ao trabalho

A Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 – DOU 10/03/2022, que passa a vigorar nesta quinta-feira, 10, regulamentou o retorno da gestante ao trabalho. A nova lei determina que empregada gestante que tenha sido totalmente imunizada deve retornar ao trabalho presencial. No caso da trabalhadora ter optado por não se vacinar, ela retorna às atividades presenciais, sob a condição assinatura termo de responsabilidade.