TRABALHADOR MOTOCICLISTA FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A jurisprudência do TST entende ser devido o adicional nas circunstâncias em que trabalhadores fazem uso de motocicleta para o exercício das atividades laborais. Apenas a partir da data da publicação da Portaria 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho, em 14/10/2014, o TST considerou como perigosa a atividade do motociclista. Isto por que, a lei 12.997, aprovada em 2014 e que incluiu o parágrafo 4.º do artigo 193 da CLT, determinando que todo funcionário que exercer suas atividades diárias na motocicleta (mototáxi, motoboy e moto frete) tem direito a receber o adicional de periculosidade em 30% sobre o salário-base.