TST VALIDA NORMA COLETIVA QUE PREVIA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA SINDICATO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu pela validade de norma coletiva que previa contribuição de empresa para sindicato profissional. O entendimento do Egrégio Tribunal foi de que não se pode estabelecer qualquer tipo de vedação na celebração de acordos coletivos, sob pena de afrontar o princípio constitucional da liberdade sindical.

TST CONDENA PETROLÍFERA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA

Em consonância com Tribunal Superior de Justiça, o TST rejeitou mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), condenando a empresa para que custeasse despesas de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida de um aposentado, em Salvador (BA). Para o relator do recurso, risco da demora consiste no próprio risco de vida do empregado. No mesmo sentido, o STJ entende que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.

STF DECIDE PELA OBRIGATORIEDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM DISPENSA EM MASSA

O STF decidiu nesta 4ª feira, 8 junho, pela obrigatoriedade da participação do sindicato com negociações coletivas antes demissões em massa de trabalhadores. O entendimento não significa a autorização da entidade sindical para a dispensa, mas apenas a necessidade de abertura de negociações entre a categoria afetada. Por maioria, os ministros concluíram que a relação de trabalho exige uma proteção efetiva por parte das entidades sindicais.

STJ DECIDE PELA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS

Nesta quarta-feira, 8 de junho, a 2ª seção do STJ, decidiu, por maioria, que a lista de tratamentos para cobertura dos planos de saúde deve ser interpretada de forma restrita, ou seja, taxativa. O acordão acabou revisando entendimento anterior que entendia pela possibilidade inclusão de tratamentos que não constavam no rol da ANS, mediante os julgamentos de ações judiciais analisadas de forma individuais. A atual decisão é uma vitória para os planos de saúde, já que as operadoras somente serão obrigadas a cobrir o que estiver incluído na relação da agência reguladora. O acordão, contudo, entendeu pela possibilidade de eventuais excepcionalidades, procedimentos não incluídos no rol, quando com indicação médica, comprovação científica, poderão ter a cobertura requisitada e acolhida pelo plano.

BEM DE FAMILIA É IMPENHORÁVEL QUANDO EM CAUÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU QUANDO ADQUIRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Ainda, em outra decisão sobre o tema, Egrégia turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. O entendimento pacificado é que o escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar.
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