Monthly Archives: junho 2022

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu pela validade de norma coletiva que previa contribuição de empresa para sindicato profissional. O entendimento do Egrégio Tribunal foi de que não se pode estabelecer qualquer tipo de vedação na celebração de acordos coletivos, sob pena de afrontar o princípio constitucional da liberdade sindical.

O STF decidiu nesta 4ª feira, 8 junho, pela obrigatoriedade da participação do sindicato com negociações coletivas antes demissões em massa de trabalhadores. O entendimento não significa a autorização da entidade sindical para a dispensa, mas apenas a necessidade de abertura de negociações entre a categoria afetada. Por maioria, os ministros concluíram que a relação de trabalho exige uma proteção efetiva por parte das entidades sindicais.

Nesta quarta-feira, 8 de junho, a 2ª seção do STJ, decidiu, por maioria, que a lista de tratamentos para cobertura dos planos de saúde deve ser interpretada de forma restrita, ou seja, taxativa. O acordão acabou revisando entendimento anterior que entendia pela possibilidade inclusão de tratamentos que não constavam no rol da ANS, mediante os julgamentos de ações judiciais analisadas de forma individuais. A atual decisão é uma vitória para os planos de saúde, já que as operadoras somente serão obrigadas a cobrir o que estiver incluído na relação da agência reguladora. O acordão, contudo, entendeu pela possibilidade de eventuais excepcionalidades, procedimentos não incluídos no rol, quando com indicação médica, comprovação científica, poderão ter a cobertura requisitada e acolhida pelo plano.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Ainda, em outra decisão sobre o tema, Egrégia turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. O entendimento pacificado é que o escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar.