Trabalhar em Câmara Fria gera Adicional de Insalubridade
A jurisprudência é pacífica no entendimento de que o adicional de insalubridade é devido também aos profissionais que entram em contato esporádico com a câmara fria.
STJ considera comunicáveis valores recolhidos a título de previdência privada aberta
O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou o entendimento por unanimidade, no sentido de considerar comunicáveis valores recolhidos pelo cônjuge a título de previdência privada aberta. O Egrégio Tribunal considerou comunicáveis valores, por ter natureza de mero investimento, equivalente a rendimentos de capital ou outras operações de lucro financeiro. A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho (STJ; 3ª T.; RESP 1651292/RS; Rel. Min. Nancy Andrighi; J. 19/5/2020).
Motorista de Caminhão de lixo faz jus ao adicional de insalubridade
O motorista de caminhão de coleta de lixo, que trabalha em contato direto com o agente insalubre, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ficam expostos aos materiais contaminantes e agentes infecciosos, esse entendimento é pacífico nos tribunais, e esse também foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
STF declara nulo contrato de parceria quando presentes os requisitos da relação de emprego
No julgamento do ADI 5625/DF, ação patrocinada pelo Seródio e Antunes Advogados, o STF declara nulidade de contrato de parceria em salões de beleza quando presentes os requisitos da relação de emprego.
MP: HOME-OFFICE
O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a medida provisória (MP) que facilita o home office (teletrabalho), havendo possibilidade de contratação por produção ou por jornada. O comparecimento do empregado, de modo habitual, às dependências da empresa para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de home office. O regime trabalhista também passa a valer para estagiários e aprendizes.