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BEM DE FAMILIA É IMPENHORÁVEL QUANDO EM CAUÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU QUANDO ADQUIRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO

No sentido de proteger o bem de família pela sua impenhorabilidade, jurisprudência do STJ traz o entendimento de que quando houver um único bem de família, a impenhorabilidade é uma medida de proteção.
Entendimento pacificado pela quarta turma do Egrégio Tribunal Superior de Justiça é que a impenhorabilidade do bem de família protege direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a moradia, sendo vedado ao Judiciário a interpretação extensiva das hipóteses de exceção dispostos da lei a Lei 8.009/1990. Assim, a exceção à impenhorabilidade prevista para a fiança em contrato de locação não deve ser estendida ao bem de família oferecido como caução. Segundo o relator, essa impossibilidade ocorre porque os institutos da fiança e da caução são diferentes modalidades de garantia da locação. De acordo como Ministro Relator, “violaria a isonomia e a previsibilidade das relações jurídicas estender à caução as consequências aplicadas à fiança pela Lei 8.009/1990.”
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ entendeu que quando houver dívidas anteriores à afetação de bem de família, seria permitida a penhora do imóvel residencial de maior valor, mas o imóvel residencial de menor valor seria resguardado, incidindo sobre ele as normas protetivas da Lei 8.009/1990. Ainda, o egrégio Tribunal ressalta que, a legitimidade da escolha do bem destinado à proteção da impenhorabilidade, feita com preferência pela família, deve ser confrontada com o restante do patrimônio existente, sobretudo quando o imóvel se mostra incapaz de satisfazer eventual dívida do devedor, mas se mostra perfeitamente capaz de suprir às necessidades de manutenção e sobrevivência do organismo familiar (REsp 831.811).

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