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STF declara nulo contrato de parceria quando presentes os requisitos da relação de emprego

No julgamento do ADI 5625/DF, ação patrocinada pelo Seródio e Antunes Advogados, o STF declara nulidade de contrato de parceria em salões de beleza quando presentes os requisitos da relação de emprego.

MP: HOME-OFFICE

O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a medida provisória (MP) que facilita o home office (teletrabalho), havendo possibilidade de contratação por produção ou por jornada. O comparecimento do empregado, de modo habitual, às dependências da empresa para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de home office. O regime trabalhista também passa a valer para estagiários e aprendizes.

Retorno da gestante ao trabalho

A Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 – DOU 10/03/2022, que passa a vigorar nesta quinta-feira, 10, regulamentou o retorno da gestante ao trabalho. A nova lei determina que empregada gestante que tenha sido totalmente imunizada deve retornar ao trabalho presencial. No caso da trabalhadora ter optado por não se vacinar, ela retorna às atividades presenciais, sob a condição assinatura termo de responsabilidade.

Reembolso determinado em planos de saúde

O STJ pacificou o entendimento que estava em discordância em relação ao reembolso em caso de comprovação de urgência ou de emergência, quando não for possível a utilização dos serviços credenciados dos planos de saúde.
Os acórdãos paradigmas entendiam que o Artigo deveria ter interpretação extensiva.
Dessa forma os beneficiários do plano estarão sempre amparados, seja pela rede credenciada, seja por outros serviços de saúde mediante reembolso.