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MP: HOME-OFFICE

O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a medida provisória (MP) que facilita o home office (teletrabalho), abrindo a possibilidade de adoção definitiva de um modelo híbrido. O trabalhador poderá ser contratado seguindo as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), podendo ser sob o regime de produção, ou tarefa, e não será aplicado o controle de jornada; tendo que apresentar só os serviços contratado. Também poderá ser contratado por jornada, na publicação da MP será permitido o controle remoto da jornada pelo empregador – viabilizando o pagamento de horas-extras caso ultrapassada a jornada regular.

O novo regime trabalhista também passa a valer para estagiários e aprendizes, e não altera regras previdenciárias, isto é, a pessoa que adotar o teletrabalho continua com as mesmas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que valem para o trabalho presencial.

A alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho deverá conferir prioridade aos empregados com deficiência, e aos empregados e empregadas com filhos ou crianças sob guarda judicial até quatro anos de idade.

Uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o home office fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso. Assim, o uso de um celular da empresa, por exemplo, fora do horário de trabalho não pode contar como sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Quando o trabalhador passa a residir em localidade diversa da qual foi contratada, vale a legislação de onde o trabalhador celebrou o contrato, mas ele pode se deslocar, inclusive para outro país.  Ainda, nos casos em que o trabalhador é contratado fora do país para o regime híbrido, também será considerada a legislação trabalhista brasileira.

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