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Retorno da gestante ao trabalho

A Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 – DOU 10/03/2022, que passa a vigorar nesta quinta-feira, 10, regulamentou o retorno da gestante ao trabalho.  A Lei mencionada altera a Lei nº 14.151, de 2021, que garantia o afastamento da funcionária gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2.

Essa nova lei estabelece o retorno ao regime presencial para mulheres grávidas, prevendo as seguintes hipóteses: 1) encerramento do estado de emergência; 2) após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização); 3) se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou 4) se houver aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT. 

Conforme se verifica acima, a lei prevê o retorno ao trabalho após vacinação, porém, a previsão do período de vacinação deve respeitar o Plano Nacional de Imunizações, podendo-se concluir que sua recusa ou inércia à oferta da vacina pelo PNI se equipara à negativa de vacinação, ocasião em que o retorno ao trabalho deverá ser acompanhado da apresentação de termo de responsabilidade por opção individual de não vacinação. 

Cabe lembrar que o STF tem se posicionado favorável no sentido da obrigatoriedade da cobrança do passaporte da vacina, o que pode ocasionar ajuizamento de ações perante o STF no tocante à possibilidade de opção pela não vacinação, posicionamento este que, de momento, tem sido interpretado incabível pelo STF.   

O presidente Jair Bolsonaro vetou trecho que tratava das gestantes ainda sem esquema vacinal completo, e que, portanto, permaneceriam em trabalho remoto. O texto previa o afastamento da empregada pago pelo INSS como salário-maternidade em casos de incompatibilidade das funções com o trabalho remoto, contudo, tal hipótese também foi vetada pelo Presidente, sob o fundamento de que a concessão de benefício diverso do já existente para o auxílio-maternidade, contrariaria o interesse público, colocando em risco o regime previdenciário.

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