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STF DECIDE PELA INCOSTITUCIONALIDADE DA SUMULA 277 DO TST

Em ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, na arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, para questionar a Súmula 277 do TST, o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo. Para a maioria do STF, seguindo o relator Gilmar Mendes, entenderam que a aplicação da ultratividade desestimula as negociações gera uma desigualdade excessiva entre empregados e empregadores. Além disso, destacaram que a ultratividade das normas coletivas fere o princípio da autonomia da vontade das partes, a segurança jurídica e, principalmente, o respeito ao prazo de validade das negociações trabalhistas. Para o relator, os trabalhadores não ficarão desamparados no intervalo entre a negociação de duas convenções, porque seus direitos essenciais já estão assegurados pela Constituição. Ainda, o ministro relator teceu crítica ao entendimento do TST, pois para ele não cabe ao judiciário interpretar arbitrariamente norma constitucional e manter princípio que somente deveria existir por determinação de legislação específica, já que, a Reforma Trabalhista, além de não permitir a duração superior a dois anos, vedou a ultratividade. Nos votos vencidos, Edson Fachin, acompanhados pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, votaram pela improcedência da ação sob o fundamento de que a interpretação do TST resguarda o trabalhador para evitar a supressão de direitos anteriormente convencionados em intervalo de vazio normativo.

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