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STF declara nulo contrato de parceria quando presentes os requisitos da relação de emprego

STF julga constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016. Contudo, ressalta a nulidade do contrato civil de parceria quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizer presente seus elementos caracterizadores


ADI ajuizada por Confederação, representada por este escritório, contra a Lei nº 13.352/16, que previa sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

A sustentação oral promovida pelo Dr. Samuel Antunes, sócio do Seródio e Antunes Advogados, destacou a precarização do trabalho no setor ao possibilitar a denominada ‘pejotização’, promovendo prejuízos aos trabalhadores dessas categorias profissionais que não terão mais o direito de receber verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego, a exemplo do 13º salário, horas extras, intervalos, férias e um terço de férias.

A tese defendida pelo escritório ressaltou que a relação de emprego possui status constitucional (art. 7º, I, CF) e o contrato de trabalho deve cumprir sua função social (arts. 5º, XXIII, 170, III e 173, § 1º, da CF).

Apesar do argumento levantado, no julgamento, por maioria, os ministros consideraram que o contrato de parceria não constitui, em regra, burla à relação de emprego, em razão dos mecanismos presentes na lei contra irregularidades, como a previsão de descaracterização do contrato de parceria (art. 1º-C e incisos) e a homologação obrigatória do contrato perante o sindicato.

O êxito do entendimento defendido pelo escritório foi destacado no julgamento pelos Ministros Barroso, Alexandre de Morais e Fux, ao enfatizarem a importância da fixação de tese levantada pela entidade autora de que o contrato de parceria não pode ser usado quando estiverem presentes os requisitos da relação de emprego.

Neste sentido, os contratos de parceria que dissimulem vínculos empregatícios serão nulos, caso existam os requisitos ensejadores de uma relação de emprego, à luz do princípio da primazia da realidade, consagrado no art. 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Sendo assim, a ADI 5625 evitou a concretização do grande objetivo buscado pela chamada “lei do salão parceiro”, que pretendia afastar da análise do poder judiciário, qualquer pedido de reconhecimento de vínculo empregatício quando existente o contrato de parceria, o que não foi aceito no julgamento da ADI 5625 pelo STF.

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