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STJ considera comunicáveis valores recolhidos a título de previdência privada aberta

Superior Tribunal de Justiça, em 1º de setembro de 2020, ao julgar o Recurso Especial nº 1.698.774 consolidou o entendimento nos Tribunais sobre a partilha do ativo financeiro previdência privada. Segundo recente decisão, os planos de previdência privada podem ser considerados como investimentos financeiros, e não podem ser considerados bens particulares de um dos cônjuges, mas um bem comum. O Artigo 1.658 do referido diploma legal, determina que os bens adquiridos na constância do casamento, são comuns a ambos os cônjuges.
Para melhor entendimento, vale esclarecer os tipos de previdências privadas no Brasil: A previdência privada fechada pode ser definida como produtos financeiros, constituídos por contribuição periódica ou aportes, destinados à reserva de longo prazo a fim de complementar a aposentadoria, não possuindo fins lucrativos. Os fundos advindos deste tipo de previdência, de natureza complementar, são incomunicáveis, e não compõem a partilha de bens, conforme nos ensina o Artigo 1.659 que estabelece o rol de itens que não são partilhados no caso de divórcio, especificando em seu inciso VII, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Já as previdências privadas abertas, possuem fins lucrativos e podem ser contratadas por qualquer pessoa interessada. Nestes casos, os beneficiários podem resgatar valores em determinados momentos, ou optar por recebê-los como prestações em forma de “aposentadoria” privada.
Na decisão já mencionada, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza de pensão da previdência privada, ao atingir a fase de pagamento, considerarando o saldo existente como bem particular não sujeito a partilha no divórcio. Sendo partilhado somente enquanto o plano estiver na fase de acumulação, assemelhando-o a um tipo de investimento financeiro.
Assim, tratando a previdência privada aberta como investimento, pode-se evitar possíveis prejuízos face à meação do cônjuge, ou à legítima dos herdeiros, sendo comunicável para todos os efeitos de lei.

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