maio 2022
abr 2022

STJ considera comunicáveis valores recolhidos a título de previdência privada aberta

O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou o entendimento por unanimidade, no sentido de considerar comunicáveis valores recolhidos pelo cônjuge a título de previdência privada aberta. O Egrégio Tribunal considerou comunicáveis valores, por ter natureza de mero investimento, equivalente a rendimentos de capital ou outras operações de lucro financeiro. A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho (STJ; 3ª T.; RESP 1651292/RS; Rel. Min. Nancy Andrighi; J. 19/5/2020).

Motorista de Caminhão de lixo faz jus ao adicional de insalubridade

O motorista de caminhão de coleta de lixo, que trabalha em contato direto com o agente insalubre, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ficam expostos aos materiais contaminantes e agentes infecciosos, esse entendimento é pacífico nos tribunais, e esse também foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
mar 2022

MP: HOME-OFFICE

O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a medida provisória (MP) que facilita o home office (teletrabalho), havendo possibilidade de contratação por produção ou por jornada. O comparecimento do empregado, de modo habitual, às dependências da empresa para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de home office. O regime trabalhista também passa a valer para estagiários e aprendizes.

Retorno da gestante ao trabalho

A Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 – DOU 10/03/2022, que passa a vigorar nesta quinta-feira, 10, regulamentou o retorno da gestante ao trabalho. A nova lei determina que empregada gestante que tenha sido totalmente imunizada deve retornar ao trabalho presencial. No caso da trabalhadora ter optado por não se vacinar, ela retorna às atividades presenciais, sob a condição assinatura termo de responsabilidade.
fev 2022

Reembolso determinado em planos de saúde

O STJ pacificou o entendimento que estava em discordância em relação ao reembolso em caso de comprovação de urgência ou de emergência, quando não for possível a utilização dos serviços credenciados dos planos de saúde.
Os acórdãos paradigmas entendiam que o Artigo deveria ter interpretação extensiva.
Dessa forma os beneficiários do plano estarão sempre amparados, seja pela rede credenciada, seja por outros serviços de saúde mediante reembolso.
ago 2021
fev 2016

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