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TRABALHADOR MOTOCICLISTA FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Diferentemente do adicional de insalubridade, em que o trabalhador tem atividade de risco sua saúde através do contato direto com agentes nocivos, o adicional de periculosidade é quando o funcionário se expõe durante o dia a dia, colocando em risco sua vida para realizar as tarefas laborais. A lei 12.997/2014 incluiu o parágrafo 4.º do artigo 193 da CLT, determinando que todo funcionário que exercer suas atividades diárias na motocicleta faz jus ao adicionado de periculosidade.
A Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que acrescentou o Anexo 5 a NR-16 (Portaria nº 3.214/78), estabeleceu como perigosas as atividades profissionais, “com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas”. O anexo prevê, ainda, que o trabalho não é considerado perigoso apenas nas seguintes situações:
a) quando o trabalhador utiliza a motocicleta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa;
b) em atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzi-los;
c) em atividades com o uso de motocicleta ou motoneta em locais privados; e,
d) nas atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido.
Vale ressaltar que, apenas os funcionários que possuem vínculo CLT que têm direito a receber esse adicional. Os colaboradores sem vínculo, como entregadores de aplicativo e autônomos não estão incluídos. Deve ser observado, ainda, que o adicional de periculosidade tem natureza salarial e deve repercutir em todas as verbas, a exemplo de 13º, férias, aviso prévio, FGTS, cálculo de horas extras, e demais verbas salariais.
O referido parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, contudo, tem eficácia limitada, pois dependeria da regulamentação pelo Ministério do Trabalho. E a Portaria 1.565/2014 do extinto ministério (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) foi sucessivamente suspensa judicialmente em 2015 para diversas entidades de classe, como os fabricantes de refrigerantes e os distribuidores de produtos industrializados.

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