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TST CONDENA PETROLÍFERA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o médico ou o profissional habilitado – e não o plano de saúde – é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença”. Ainda, a legislação é clara ao indicar que o tratamento da obesidade mórbida deve ser obrigatoriamente coberto pelos planos de saúde. A previsão está no artigo 10, caput, da lei 9.656/98, que dispõe sobre a cobertura dos seguros de saúde. (Resp. nº 1645762 / BA)

Em consonância com essa jurisprudência, A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), determinando o custeio do tratamento em clínica especializada, diante do risco de vida decorrente da obesidade mórbida severa. Para o ministro relator, “Se o médico indicou a internação em clínica especializada, diante do quadro apresentado pelo empregado deve ser este o tratamento a ser custeado, pois é o médico – e não o plano de saúde – o profissional habilitado para estabelecer a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido pela doença”. ( Processo: ROT-20-93.2021.5.05.0000).

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