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TST DECIDE QUE VALOR NA INICIAL É MERA ESTIMATIVA

O TST, em recente decisão da 3ª Turma no julgamento agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR), manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que entendeu que a sentença deveria ser reformada para afastar a limitação da condenação. No entendimento do TRT, o valor estimado na petição não limita a ulterior apuração do título judicial.
Após a vigência da Lei 13.467/2017, o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, exigiu que, em caso de reclamação escrita, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação dos valores nos pedidos. Entretanto, para o ministro, em nome dos princípios da finalidade e da efetividade social do processo, da simplicidade e da informalidade, a interpretação da referida norma deve ser uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito”, que será devidamente aferida em fase de liquidação.
De fato, cabe salientar que em muitas situações a parte reclamante não dispõe de toda documentação para a apuração das verbas, ou ainda o valor do pedido depende de aferição probatória. Assim, o valor efetivamente devido só será apurado por ocasião da liquidação do julgado. O entendimento neste sentido atenua o temor de prejuízos financeiros, como custas e honorários de sucumbência demasiadamente elevados, quando indicados valores vultuosos na inicial.

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