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TST VALIDA NORMA COLETIVA QUE PREVIA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA SINDICATO

O TST, por unanimidade, rejeitou o recurso de revista do MPT, que pleiteava que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Guarulhos (SP) e as empresas Pandurata Alimentos Ltda. e Pepsico do Brasil Ltda. se abstivessem de incluir nos acordos coletivos, clausulas que previam contribuição destinada a treinamento, requalificação profissional, custeada pelas empresas, em benefício do sindicato profissional. Para o colegiado, não é possível esse tipo de vedação, pois o judiciário não pode restringir de forma prévia as negociações coletivas, sob pena de afronta ao princípio constitucional liberdade sindical.

Diante do risco de que o aporte financeiro pela empresa no sindicato profissional possa acarretar alguma submissão do ente profissional ao segmento empresarial, a jurisprudência do Tribunal vem sendo majoritária no entendimento de considerar invalida o instrumento normativo que estabelece taxa de contribuição da categoria econômica para o custeio do sindicato profissional. Contudo, no caso específico não foi comprovada a ingerência das empresas nas atividades do sindicato, e o sindicato demonstrou os gastos com as atividades realizadas em benefício dos trabalhadores.

Vale ressaltar que pretensão recursal não era a invalidade de clausulas, mas a concessão de obrigação inibitória, a fim de que o sindicato se abstivesse de incluir em normas coletivas, cláusulas que previam contribuição em benefício do sindicato profissional a ser custeada pelas empresas. O colegiado, portanto, entendeu pela inviabilidade de tal pretensão, sob pena de ofensa  ao princípio da autonomia negocial coletiva.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

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